O Congresso Nacional recebeu o texto da Reforma Administrativa, uma proposta legislativa que busca atualizar o marco constitucional-administrativo da Administração Pública brasileira. Estruturada em quatro eixos centrais – governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios –, a reforma promete impactar profundamente o serviço público, especialmente no que diz respeito aos concursos e à carreira dos servidores.
Eixo da Profissionalização: O Maior Impacto para Servidores
O eixo da Profissionalização é o de maior relevância para atuais e futuros servidores. Ele visa modernizar o ciclo de gestão de pessoas, desde o planejamento da força de trabalho até a estrutura de carreiras, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a legitimidade do serviço público, resultando em melhores serviços para a população.
A seguir, confira as principais mudanças propostas para os concursos públicos e a carreira no serviço público.
Principais Mudanças para Concursos Públicos
1. Novo Paradigma para os Concursos Públicos
A reforma estabelece critérios mais rigorosos e estratégicos para a abertura de novos certames, integrando-os ao planejamento da força de trabalho.
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- Dimensionamento e Foco Estratégico: A investidura em cargo efetivo ou emprego público continuará dependendo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Porém, a realização de novos concursos deverá ser precedida de um dimensionamento do quadro de pessoal. A avaliação dos candidatos será baseada no perfil profissional desejável, focando em conhecimentos e habilidades essenciais para as atribuições do cargo. A proposta também prioriza carreiras transversais, permitindo a seleção de servidores aptos a atuar em diversos órgãos e entidades.
- Concurso Público Nacional Unificado (CNU): O modelo do CNU, que atualmente depende de decisão política do Executivo Federal, ganhará caráter legal. Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir a concursos centralizados pela União, utilizando pontuações ou cadastros de aprovados, o que visa gerar economia e transparência, especialmente para municípios menores.
- Ingresso em Níveis Mais Altos: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite que concursos sejam destinados a níveis de carreira acima do inicial, para profissionais com maior especialização e experiência, desde que isso não ultrapasse 5% da força de trabalho dimensionada do órgão.
- Vínculo Estatutário por Tempo Determinado (Investidura a Termo): Uma nova modalidade de contratação será introduzida, permitindo a investidura a termo em cargo efetivo por um prazo mínimo de 10 anos. Essa contratação, limitada a 5% dos servidores ativos no cargo ou carreira, visa suprir necessidades transitórias. Durante o período, o servidor terá todos os direitos do regime jurídico, incluindo estabilidade, estágio probatório e regime previdenciário.
2. Estágio Probatório Rigoroso e Carreira por Mérito
O texto propõe novos critérios para progressão na carreira e aquisição de estabilidade, abandonando a lógica exclusiva do tempo de serviço.
- Fortalecimento do Estágio Probatório: O estágio probatório será um processo administrativo de adaptação e avaliação contínua, com critérios objetivos. A confirmação do vínculo efetivo dependerá da comprovação de aptidão e da participação satisfatória em ações de capacitação.
- Fim da Progressão por Tempo de Serviço: A PEC proíbe progressão ou promoção baseada apenas no tempo de serviço. O desenvolvimento na carreira será orientado por critérios objetivos que combinem mérito e tempo de serviço, exigindo resultados em avaliações periódicas de desempenho.
- Tabela Remuneratória Única (TRU) e Carreira Longa: União, Estados, DF e Municípios implementarão a TRU por meio de lei específica, servindo como referência para a remuneração de todos os agentes públicos. As leis de carreira preverão, no mínimo, 20 níveis até o topo, e a remuneração inicial não poderá exceder 50% do valor do último nível.
- Avaliação de Desempenho e Bônus: A avaliação periódica de desempenho será obrigatória, com foco em aferir a contribuição para metas, valorizar os que as alcançam e orientar melhorias, incluindo capacitação. Resultados satisfatórios serão condição para progressão funcional e para o bônus de resultado, que pode equivaler a uma 14ª folha de pagamento, distribuída meritocraticamente apenas para quem estiver em efetivo exercício no ano aquisitivo.
3. Profissionalização das Lideranças e Transparência
A proposta busca restringir o uso de cargos de confiança e aumentar a transparência nas remunerações.
- Limites e Requisitos para Cargos de Liderança: Cargos em comissão serão limitados a 5% do total de cargos providos no ente federativo (com majoração para 10% em pequenos municípios). Pelo menos 50% desses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. Para cargos estratégicos (máximo de 5% do total de cargos de confiança, excluindo o primeiro escalão), o percentual sobe para 60%, exigindo experiência profissional de 3 anos em atividades correlatas ou exercício prévio de cargo de confiança por 3 anos.
- Transparência e Combate a Privilégios: A PEC determina a divulgação individualizada e discriminada de todos os valores recebidos por agentes públicos (subsídio, gratificação, indenização ou bônus) em formato aberto no portal da transparência. Além disso, a reforma extingue privilégios que oneram o erário, vedando:
- Férias superiores a 30 dias por período aquisitivo.
- Adicionais de periculosidade e insalubridade por categorização abstrata, exigindo comprovação de exposição habitual a riscos.
- Conversão em pecúnia de férias, folgas, licenças ou afastamentos não usufruídos.
- Concessão de folgas ou licenças para compensar acúmulo de funções ou trabalho excedente.
- Extensão de direitos ou benefícios entre carreiras por alegação de simetria constitucional ou paridade.
Um Novo Paradigma para a Gestão Pública
A Proposta de Emenda à Constituição consolida um novo modelo para a gestão pública, focado em resultados, integração tecnológica, meritocracia e eliminação de privilégios. É importante ressaltar que este é apenas o texto inicial da proposta, que ainda será debatido e poderá sofrer alterações no Congresso Nacional. A expectativa é que a votação ocorra neste mês, começando pela PEC, seguida de projetos de lei complementar e ordinária.
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